TJMT mantém arresto em conta-corrente de devedor

Alegou ainda que a constrição sobre os valores em conta-corrente é extremamente prejudicial, devendo ser observado o disposto no artigo 620, do Código de Processo Civil.

Cosern deve religar energia elétrica de consumidor

Companhia Energética do Rio Grande do Norte deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica ao consumidor F.K.S.. A decisão foi da 1ª Câmara Cível, confirmando deferimento de liminar da Comarca de Marcelino Vieira.

Reexame necessário de sentença com recurso de apelação cível. Embargos à execução fiscal. Cobrança de ICMS. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte.

Trata-se de reexame necessário com recurso de apelação cível, de sentença que, em embargos à execução fiscal, cancelou crédito tributário e, conseqüentemente, deu por extinta a execução fiscal, por entender que a simples transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, não constitui fato gerador de ICMS.

Apostador não consegue receber prêmio da loteria federal

O apostador Edson Figueiro não conseguiu receber mais de R$ 23 mil referentes ao prêmio de concurso da loteria federal, por não ter como provar em que data formalizou a aposta.

Avaliação psicológica em concurso não pode ter caráter eliminatório

Segundo mandato tácito revoga o primeiro

Litigância de má-fé não revoga justiça gratuita

Cabe ao banco provar que bens listados por cliente não estavam em cofre furtado

Indenização deve atender princípio da razoabilidade

Hospital e Plano de Saúde condenados por danos morais

Acidente causado por buraco em via pública dá direito a indenização

Nova campanha pretende recolher e regularizar quatro milhões de armas

Decisão do TJ-SP define que porte de droga não é crime

Banco Central não é responsável por prejuízo sofrido por investidor

Caso Calabresi: testemunhas atestam idoneidade de doméstica

Desistente deve suportar honorários do advogado da parte contrária

TJMT aplica súmula do STJ e declara nulas cláusulas de empréstimo

Juíza proíbe TJ-PE de admitir trabalhadores voluntários

Ação de lesão corporal deve prosseguir a pedido da vítima

Companheira deverá dividir seguro DPVAT com herdeira de falecido